Lei ITCMD e Calculo
O que é o ITCMD (Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação), qual o significado, qual a alíquota, valor, como calcular e como pedir Isenção do imposto em SP, MG, RJ, e todo Brasil
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Lei ITCMD
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Veja como funciona o inventario, quanto tempo Demora, Custas e Despesas de ITCMD na divisão de Bens.
O que é ITCMD?
Existem muitas perguntas sobre o ITCMD como:
- Que operações Sujeitam-se a incidência do Itcmd?
- Quais são os bens isentos de Itcmd?
Lei ITCMD - Qual o limite de isenção do Itcmd SP?
- O que é a transmissão não onerosa do domínio útil?
ITCMD significado
O cálculo do ITCMD é o Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação que é aplicado sobre todas as transmissões causa mortis (falecimento) no momento do inventário e nos casos de doação.
Cálculo do ITCMD
O ITCMD é calculado sobre a avaliação feita pelo estado, ou seja, a receita estadual é que ditará o preço dos imóveis, os quais, geralmente são um valor de referência abaixo do mercado.
Se os imóveis estiverem localizados no Estado de São Paulo a alíquota do ITCMD será de 4% sobre o valor da avaliação.
Exemplo de cálculo de ITCMD:
Se valor da avaliação de um imóvel fosse de R$ 175.000,00, os inventariantes pagariam R$ 7.000,00, além de taxas de cartório (para inventário em cartório) ou judiciais (inventário realizado no fórum).
Também é importante informar que, além do ITCMD, no inventário podem haver eventuais despesas como perícias e regularização de documentos e pagamentos das dívidas.
ITCMD isenção
No Estado de São Paulo, a alíquota do ITCMD é 4%, em alguns casos, é possível pedir a isenção do ITCMD
Em São Paulo, ocorrerá a isenção do ITCMD caso a doação ou valor do inventário não exceda 2.500 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
O valor dessa Ufesp – unidade fiscal, em 2020, é R$ 27,61, assim, valores inferiores a 2.500 Ufesp x R$ 27,61.
Lei do ITCMD
No estado de São Paulo a Lei do ITCMD pode ser acessada no site abaixo, bem saber mais detalhes sobre o imposto e a forma de isenção.
http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/legislacao.asp
Além do ITCMD, podem incidir outras despesas no Inventário e Partilha de Bens e Herança, como por exemplo os Honorarios Inventario
Muitos clientes ainda têm dúvidas sobre o que é inventário e partilha? Na realidade, o inventário é o documento legal, pelo qual se faz a apuração dos bens/patrimônio deixado por uma pessoa falecida.
O Inventário tem como objetivo, dividir e legitimar a herança das pessoas falecidas para seus herdeiros e eventuais cônjuges ou companheiros.
É possível fazer o inventário sem a partilha, pois são institutos diferentes, sendo que o inventário somente visa legitimar a divisão (qual parte irá para cada um) e a partilha é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge e companheiros.
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