Inventario Extrajudicial

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Inventario Extrajudicial : Foi criado em 2007 com a a Lei nº 11.441,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm

que alterou o artigo 982 do Código de Processo Civil, ficando este assim:

“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Muitos não sabem, mas o inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido – sem o inventário não é possível fazer a partilha.

Já a partilha é a real transferência da propriedade dos bens aos herdeiros que foram descritos no inventário, ou seja, no inventário, se determina quem são os herdeiros e quais são suas partes.

Com a mudança da lei, o processo Inventario Extrajudicial pode ser feito rápido, em cartório, via escritura pública, de forma simples e segura.
Para a realização do Inventario Extrajudicial são necessários preencher os seguintes requisitos:

  1. todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  2. deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
  3. o falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
  4. presença de um advogado habilitado

Importante que, se houverem herdeiros menores ou incapazes o inventário não poderá ser Extrajudicial devendo ser feito judicialmente.

Caso existam herdeiros emancipados, o Inventario Extrajudicial poderá ser feito em cartório.

O Inventario Extrajudicial é realizado de forma rápida em cartório – Nosso escritório, recebe a documentação necessária, providencia a minuta de Inventario Extrajudicial e envia para as partes por email para conferência.

Nesse tempo, são apuradas as taxas de cartório e imposto (ITCMD), os quais são quitados pelos clientes – as guias quitadas devem ser apresentadas no dia da assinatura.

Após a conferência da minuta e quitação das taxas de cartório e impostos, agenda-se a assinatura do Inventario Extrajudicial .

No dia, dentro do cartório é feita a leitura da minuta e, com a concordância de todos, imprime-se no papel oficial, todos herdeiros, advogado e o representante do cartório assinam e assim emite-se a escritura de Inventario Extrajudicial .

Importante salientar que, para transferência de bens para o nome dos herdeiros, é necessário a apresentação da escritura de inventário:

  • No caso de imóveis – no Registro de Imóveis;
  • Para Veículos – no Detran;
  • Para dinheiros e aplicações no Branco;
  • Para empresas – na junta comercial.

Outra coisa que acontece muito é a existência de inventário judicial em andamento, que está correndo a longa data.

Neste caso, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pelo Inventario Extrajudicial .

Para a realização do inventário em cartório Extrajudicial, são necessários os seguintes documentos:

Documentos do falecido

  • RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (deve estar atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver sido feita);
  • Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida  – pegar no site do Colégio Notarial do Brasil – http://www.censec.org.br ;
  • Certidão Negativa de débitos da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • Documentos do cônjuge, dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges – RG e CPF, informação sobre profissão / endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (tem que estar atualizada até 90 dias).

Documentos do advogado

  • Carteira da OAB e dados sobre estado civil e endereço;

Documentos conforme tipo de bem:

Para imóveis urbanos são necessários:

  • Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis e também a declaração de quitação de débitos condominiais.

Para imóveis rurais são necessários:

  • Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

Para bens móveis são necessários:

  • Documentos de veículos, extratos bancários, certidões emitidas pela junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas e também notas fiscais de bens e joias, etc.

Impostos: é necessária a realização do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) em até 180 dias da data do óbito – caso ultrapasse esse tempo haverá multa.

As custas de cartório são tabeladas em todos os cartórios e são calculados com base no valor dos bens deixado pelo falecido.

Em são Paulo, os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela: http://www.cnbsp.org.br/Tabelas_emolumentos.aspx

Consulte sempre um – Advogado Inventario Especialista – temos especialistas em Inventário, Partilha, Sucessões, Herança, Testamento – Trabalhamos com mediação, visando a realização do inventário e da partilha no menor tempo possível – atendemos em nossas 03 unidades estrategicamente localizadas, (abaixo), bem como em todo estado de São Paulo, demais Estados do Brasil, America Central, America do Norte, Europa e Ásia – Consulte:

Escritório São Paulo Av. Prof. Francisco Morato, 2347, Cj. 02, Morumbi, SP.

Escritório de Osasco : Rua Dr Antônio José Luciano, 293, Jardim Agu – Centro

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