Lei ITCMD e Calculo

Como Funciona o Inventario

Como Funciona o Inventario | Veja como dividir herança entre herdeiros conjuges e irmãos, Como fazer inventario de falecidos e como é feito um inventário

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Como Funciona o Inventario

Como Funciona o Inventario – Veja como é feito um inventário, como fazer inventario de falecido,como funciona inventário de bens

O inventário funciona da seguinte forma:

  • Decisão da Família em realizar o inventário de bens ou direitos (exemplo casa sem escritura;
  • Procurar um Advogado de confiança, especialista, para conduzir o processo;
  • Dar a entrada no Inventário – se judicial (litifioso ou com filhos menore) será no fórum, se extrajudicial, pode ser feito em cartório;
  • Pagar as taxas e impostos (ITCMD) e apresentar ao Juiz ou Cartório;
  • Obter a sentença/escritura de inventário e enviar ao cartório de registro de imóveis, detran, etc para alterar o(s) proprietário(s).

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Como Funciona o Inventario | Veja como dividir herança entre herdeiros conjuges e irmãos, Como fazer inventario de falecidos e como é feito um inventário

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM CARTÓRIO: O Inventário e Partilha de Bens Móveis, Imóveis, Direitos e Herança pode ser feito de forma Extrajudicial.
O inventário é a forma disposta em lei que serve para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido e, com a concretização deste e consequente partilha é realizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

Para fazer o Inventário em Cartório, são necessários obedecer alguns requisitos:
(a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
(b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
(c) o falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
(d) a escritura deve contar com a participação de um advogado.

Mas é importante lembrar que, caso haja filhos menores ou incapazes o inventário deverá obrigatoriamente ser feito judicialmente, porém, se estes filhos forem emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.
Após a realização do inventário, poderá ocorrer a transferência dos bens para o nome dos herdeiros, sendo somente necessário a apresentação da escritura de inventário para:
– Registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis);
– no Detran (veículos);
– Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias) etc.

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Outro ponto de atenção é que, caso a família tenha iniciado o inventário na forma judicial, é possível, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela realização do inventário extrajudicial.
Quanto ao cartório competente para realização do inventário, este processo pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, da localização dos bens ou do local do óbito do falecido.

Existe também o inventário negativo – ou seja, um processo que existe para comprovar a inexistência de bens a partilhar, o qual serve para comprovar que o falecido deixou apenas dívidas.
Documentos necessários:
1) – ITCMD (Imposto “causa mortis” devidamente recolhido nos termos da Portaria CAT – 5, de janeiro de 2007, da Fazenda Estadual de São Paulo); Verificar se não está isento do recolhimento desse imposto.

2) – Certidão de propriedade (Matrícula ou transcrição atualizada), ônus e alienações do imóvel, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito.

3) – IPTU de 2019 e IPTU do ano do falecimento – 1 cópia autenticada de cada;

4) – Extrato do banco, se tiver saldo em conta;

5) – cópia autenticada do documento do veículo + tabela FIPE;

6) – Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio.

7) – Certidão negativa de tributos estaduais em nome do falecido.

8) – Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.

9) – Certidão de óbito do autor da herança – 2 cópias autenticadas;

10) – Cópia autenticada do RG e do CPF/MF do falecido;

11) – Cópia autenticada do RG e do CPF/MF do cônjuge sobrevivente, como também dos herdeiros e de seus cônjuges;

12) – Certidão de casamento atualizada (a menos de 90 dias) do cônjuge sobrevivente; certidão de casamento dos herdeiros casados e certidão de nascimento dos que forem solteiros;

13) – Certidão de pacto antenupcial (devidamente registrado no Ofício de Registro de Imóveis competente), se for o caso;

14) – Certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB / SP);

15) – Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver.

16) – CCIR e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.

17) – Os documentos acima referidos devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo documentos de identidade das partes, que sempre serão originais.

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua cidade ou pelo site http://www.cnbsp.org.br/

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