Qual o prazo para o inventário?

A Lei 11.441/07 prevê um prazo de 60 dias que a família inicie o processo de inventário devendo ser concluído nos 12 meses subseqüentes, sob pena de multa.

O artigo 983 do Código de Processo Civil trata tão somente da penalidade de ordem fiscal, que caso não seja respeitado o respectivo prazo de 60 dias – contados a partir da data do óbito do autor da herança – haverá a aplicação de sob pena de multa de 20% sobre o valor do patrimônio, mais juros mensais de 1%. Assim, se a família demorar três anos para dar início ao processo pagará multa de 36% do patrimônio.

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