Inventário Judicial

O inventário judicial é feito no Fórum do último domicilio do falecido, podendo eventualmente ser realizado em outra localidade, caso os bens deixados estejam em outro Estado.

O inventário Judicial deve ser iniciado pelo Inventariante, ou seja, pela pessoa que estiver responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido. O Código Civil explicita um rol de peeeoas a serem inventariantes, sendo, em primeiro lugar o cônjuge sobrevivente, seguido pelo herdeiro, legatário (beneficiário de testamento), entre outros.

Ao inventariante cabe:

– representar os interesses do falecido dentro e fora do processo do inventário;

– administrar os bens, prestar as declarações necessárias e prestar contas aos demais interessados;

– alienar os bens do falecido com autorização judicial, fazer acordos e pagar as dívidas do falecido;

– efetuar o procedimento administrativo junto a Secretaria da Fazenda a fim de efetuar o recolhimento dos impostos devidos – ITCMD;

Um ponto importante a ser salientado é que inventariante pode ser substituído durante o processo do inventário, caso:

– não preste as declarações exigidas por lei;

– não der o devido andamento ao processo do inventário;

– não defender os interesses do falecido nos processos em andamento;

– não prestar contas aos interessados e se ocultar ou desviar bens do falecido.

Outro ponto importante é que o processo de inventário deve ser efetuado mesmo quando o falecido não deixar bens ou quando deixa somente dívidas, evitando responsabilidade aos herdeiros quanto ao pagamento dessas dívidas, visto que o processo de inventário permitirá a extinção do CPF do falecido, perante a Secretaria da Receita Federal.

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